Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Baliza, plataforma de inteligência de licitações públicas. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o Baliza.

1. O que o Baliza faz

O Baliza organiza e analisa informações públicas de contratações (Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP) para ajudar fornecedores a: acompanhar editais abertos, estimar faixas de preço de referência por produto, organizar documentos de habilitação (Cofre), gerar checklist de habilitação, diagnosticar perdas passadas e gerir um funil de oportunidades.

2. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade na sua conta.
• O serviço destina-se a uso profissional por maiores de 18 anos.

3. Uso aceitável

Você concorda em não: (a) copiar, raspar em massa, revender ou redistribuir os dados e análises do Baliza sem autorização; (b) tentar burlar segurança, acessar contas de terceiros ou sobrecarregar o serviço; (c) usar a plataforma para fins ilícitos. Podemos suspender contas que violem estas regras.

4. Planos, pagamento e cancelamento

• O Baliza pode oferecer plano gratuito de avaliação e planos pagos (ex.: Plano Fundador R$ 49/mês).
• Assinaturas são cobradas via link de pagamento (Mercado Pago); a nota fiscal passa a ser emitida assim que o CNPJ do Baliza estiver constituído.
• Você pode cancelar quando quiser; o acesso permanece até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.
• Preços podem mudar mediante aviso prévio; quem já é assinante fundador mantém a condição de R$ 49/mês enquanto a assinatura estiver ativa e ininterrupta.

5. Propriedade intelectual

O software, a marca "Baliza", a interface e as análises geradas são de nossa titularidade. Você recebe uma licença de uso pessoal e intransferível enquanto durar sua conta. Os documentos que você cadastra no Cofre continuam seus.

6. Disponibilidade e dependência de terceiros

Buscamos manter o serviço no ar, mas ele pode ter interrupções para manutenção ou por fatores externos. Parte dos dados depende do PNCP e de outras fontes públicas; indisponibilidade ou erro dessas fontes pode afetar a atualização das informações. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o Baliza não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas com base na ferramenta, por resultados de licitações, nem por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos encerrar ou suspender contas em caso de violação destes Termos ou de exigência legal.

10. Alterações

Podemos alterar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas no app ou por e-mail, com nova data de vigência. O uso continuado após a alteração significa concordância.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo direito do consumidor a foro diverso previsto em lei.